Em conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979, o empreendimento foi devidamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, pela Prefeitura Municipal de Limeira conforme Decreto nº 276 de 30 de Dezembro de 1996 e Alterações pelos Decretos nºs 68 e 69 de 09 de Maio de 1997, pela GRAPROHAB sob nº 307/96 e Registrado sob nº R6-11.824 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira.