Em conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979, o empreendimento foi devidamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, pela Prefeitura Municipal de Limeira conforme Decretos nº 189 de 23 de Junho de 2010 e nº 245 de 23 de Julho de 2010, pela GRAPROHAB sob nº 482/07 e Registrado sob nº R1-66.627 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira.