Em conformidade com a Lei Federal n° 6.766 de 19 de Dezembro de 1979, o empreendimento foi devidamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, pela Prefeitura Municipal de Limeira conforme Processo n° 12.616/2004 em 19 de Julho de 2004, pela CETESB LP/LI sob n° 42000004 e Registrado sob n° R2 – 23.533 no 2° Cartório de Registro de Imóveis de Limeira